Redação Ergonomia no TrabalhoEquipe editorial do portalPublicado em 20/11/2026

A Havan S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por falhas ergonômicas em uma loja de Rondonópolis (MT). A sentença obriga a rede a oferecer assentos com encosto a quem trabalha em pé e a levar os resultados das avaliações ergonômicas ao inventário de riscos do PGR.

A decisão responde a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), que havia pedido R$ 500 mil. Além da indenização, a sentença mantém multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, aplicada a cada nova constatação de irregularidade. As determinações sobre assentos e gestão dos riscos ergonômicos têm cumprimento imediato, mesmo que a empresa recorra.

Da denúncia à ação na Justiça

O caso começou com uma denúncia: funcionários da loja seriam obrigados a passar a jornada em pé, sem acesso a assentos para descansar. Em julho de 2025, a Auditoria-Fiscal do Trabalho inspecionou a unidade e encontrou irregularidades nos setores de tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores.

A fiscalização também constatou que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações feitas pela própria empresa não estavam devidamente registrados no PGR. Sem regularização, o MPT levou o caso à Justiça em abril de 2026.

No processo, a Havan apresentou documentos e fotografias para mostrar que havia tomado providências. O juízo observou, porém, que as medidas só foram adotadas depois de uma liminar. E registrou que assentos no refeitório não substituem mobiliário adequado nos locais de trabalho, para uso nas pausas que o serviço permite. O dinheiro da indenização terá como destino fundos públicos ou iniciativas sociais, educativas e de melhoria do ambiente laboral. O processo recebeu o número ACPCiv 370-41.2026.5.23.0021.

O que a NR-17 exige nesses dois pontos

Os dois problemas têm base direta na norma. Para atividades realizadas em pé, a NR-17 determina que devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais onde os trabalhadores possam usá-los durante as pausas (NR-17, item 17.6.7). Esses assentos ficam dispensados dos requisitos do item 17.6.6, que trata dos assentos usados nos postos de trabalho (NR-17, item 17.6.7.1).

Sobre o registro, a norma manda que os resultados da avaliação ergonômica preliminar integrem o inventário de riscos do PGR (NR-17, item 17.3.5). A avaliação preliminar deve ser registrada pela organização (NR-17, item 17.3.1.2.1). E devem ser previstos planos de ação, nos termos do PGR, para as medidas que saem dessa avaliação e para as recomendações da AET (NR-17, item 17.3.6).

O que a empresa deve verificar agora

A decisão interessa ao varejo e a qualquer operação com equipes que passam a maior parte do turno em pé. Alguns pontos para conferir:

  • Mapear os setores com trabalho predominantemente em pé, como salão de vendas, provadores e reposição.
  • Verificar se há assentos com encosto próximos aos locais de trabalho e acessíveis nas pausas. Pela decisão, cadeiras apenas no refeitório não resolveram o problema.
  • Checar se os achados da AEP aparecem no inventário de riscos do PGR e se cada um tem plano de ação definido.
  • Ouvir os trabalhadores: a norma exige que os empregados sejam ouvidos na avaliação ergonômica preliminar e na AET (NR-17, item 17.3.8).
  • Guardar evidências datadas das medidas adotadas, antes de qualquer fiscalização.

O portal reúne orientações sobre trabalho em pé e a NR-17, sobre pausas previstas na norma e sobre quando fazer AEP ou AET.

Para ergonomistas, técnicos de segurança e RH, o recado do caso é direto: fazer a avaliação não basta. Fiscalização e Justiça verificam se o risco identificado virou registro no PGR e mudança concreta no ambiente de trabalho.

Com informações da Revista Proteção. Imagem: Gerada por IA.

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