O Anexo II da NR-17 é a parte da norma de ergonomia que define os requisitos específicos para o trabalho em teleatendimento e telemarketing, com o objetivo de proporcionar o máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente (NR-17, Anexo II, item 1.1). Ele trata de mobiliário, headset, ambiente, jornada, pausas, metas, treinamento, saúde e análise ergonômica.
Para o RH, a regra prática é simples: se a principal atividade de um grupo de pessoas é atender por telefone ou mensagem usando computador ao mesmo tempo, o Anexo II entra no radar. E ele não substitui a NR-17 geral: soma-se a ela. Quem quer a visão do corpo principal da norma pode começar pelo resumo da NR-17.
A quem o Anexo II da NR-17 se aplica
O anexo vale para todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento ou telemarketing, ativo ou receptivo, em centrais de atendimento e call centers, para prestação de serviços, informações e venda de produtos (NR-17, Anexo II, item 2.1).
A norma define call center como o ambiente em que a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com uso simultâneo de terminais de computador (NR-17, Anexo II, item 2.1.1). E define teleatendimento como a comunicação a distância com clientes e usuários, por voz e/ou mensagens eletrônicas, com uso simultâneo de equipamentos de escuta e fala e sistemas de processamento de dados (NR-17, Anexo II, item 2.1.2).
Um ponto que muitas empresas ignoram: o anexo se aplica também a setores e postos de trabalho dedicados a essa atividade dentro de empresas que não são call centers (NR-17, Anexo II, item 2.1.1.1). Ou seja, o SAC de uma indústria, a central de cobrança de uma loja ou a equipe de agendamento de uma clínica podem estar cobertos.
Posto de trabalho: mobiliário, headset e tela
O mobiliário deve atender ao capítulo 17.6 da NR-17 e permitir variações posturais, com ajustes de fácil acionamento (NR-17, Anexo II, item 3.1). Entre os requisitos do item 3.1 estão:
- monitor e teclado apoiados em superfícies com regulagens independentes;
- bancada sem material de consulta com profundidade mínima de 75 cm e largura de 90 cm, e com material de consulta com profundidade mínima de 90 cm e largura de 100 cm;
- superfícies de trabalho reguláveis em altura num intervalo mínimo de 13 cm;
- mouse na mesma superfície do teclado, em área de fácil alcance;
- apoio para os pés quando o operador não alcança o piso mesmo após regular o assento;
- cadeira com cinco pés e rodízios, encosto ajustável em altura e no sentido anteroposterior, altura do assento ajustável entre 37 e 50 cm (podendo haver até três tipos de cadeira) e apoio de braços regulável.
Os detalhes da cadeira no posto comum estão no artigo Cadeira NR-17: o que a norma pede de verdade.
Os headsets devem ser fornecidos gratuitamente, ser individuais, permitir alternar a orelha ao longo da jornada e ser trocados quando apresentarem defeito ou desgaste (NR-17, Anexo II, item 4.1). Também precisam permitir ajuste individual de volume e ter proteção contra choques acústicos (NR-17, Anexo II, item 4.1.2). O monitor deve ficar de frente para o operador, com regulagem que proteja contra reflexos (NR-17, Anexo II, item 4.3).
No ambiente, o anexo remete aos itens de conforto acústico e térmico da NR-17 (NR-17, Anexo II, itens 5.1 e 5.2). Sobre esse tema, veja NR-17 e conforto térmico.
Jornada e pausas no teleatendimento
Esta é a parte que mais gera dúvida e autuação. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento é de, no máximo, 6 horas diárias, com as pausas incluídas, sem prejuízo da remuneração (NR-17, Anexo II, item 6.3). Prorrogação só nos termos da legislação, respeitado o limite de 36 horas semanais de tempo efetivo (NR-17, Anexo II, item 6.3.1).
As pausas devem ser concedidas fora do posto de trabalho, em dois períodos de 10 minutos contínuos, depois dos primeiros e antes dos últimos 60 minutos de trabalho (NR-17, Anexo II, item 6.4.1). O intervalo para repouso e alimentação é de 20 minutos (NR-17, Anexo II, item 6.4.2). Para jornadas de até 4 horas, vale uma pausa contínua de 10 minutos (NR-17, Anexo II, item 6.4.3).
As pausas precisam ser registradas em meio impresso ou eletrônico, e o operador deve ter acesso ao próprio registro (NR-17, Anexo II, itens 6.4.4 e 6.4.4.2). Depois de um atendimento com ameaça, abuso verbal, agressão ou especialmente desgastante, a empresa deve garantir uma pausa para o operador se recuperar (NR-17, Anexo II, item 6.4.5). A saída para ir ao banheiro deve ser permitida a qualquer momento, sem repercussão em avaliação ou remuneração (NR-17, Anexo II, item 6.7). Para comparar com as regras gerais, leia Pausas na NR-17.
Metas, monitoramento e clima de trabalho
O Anexo II vai além do corpo e entra na gestão. O número de operadores deve ser dimensionado para não gerar sobrecarga habitual e para que todos consigam usufruir as pausas (NR-17, Anexo II, itens 6.2 e 6.2.1). Na prática: se a escala só fecha quando alguém pula a pausa, o quadro está subdimensionado.
- Painéis, sinais sonoros ou indicadores de fila não podem ser usados para acelerar o trabalho (NR-17, Anexo II, item 6.9).
- É vedado exigir a observância estrita do script e culpar o operador por interrupções que não dependem dele (NR-17, Anexo II, item 6.11).
- Escuta e gravação de ligações só com conhecimento do operador (NR-17, Anexo II, item 6.12).
- São vedados métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, como competição abusiva, fantasias como punição ou propaganda e exposição pública de avaliações (NR-17, Anexo II, item 6.13).
- Os sistemas devem reduzir sobretarefas, como depender da memória de curto prazo ou anotar a mesma coisa no papel e no sistema (NR-17, Anexo II, item 6.15).
Esses pontos se conectam com a ergonomia organizacional, que trata de ritmo, metas e jornada.
Treinamento, saúde e AET no call center
Todos os trabalhadores de operação e de gestão devem ser capacitados sobre formas de adoecimento, causas, efeitos e prevenção (NR-17, Anexo II, item 7.1), incluindo temporários (NR-17, Anexo II, item 7.1.1). O treinamento inicial tem 4 horas na admissão e o periódico deve ocorrer a cada 6 meses (NR-17, Anexo II, item 7.1.2.1), sempre durante a jornada e com material didático (NR-17, Anexo II, itens 7.1.2.2 e 7.1.2.3).
Na saúde, a empresa deve manter um programa de vigilância epidemiológica com vigilância passiva e ativa, incluindo coleta de dados sobre sintomas psíquicos, osteomusculares, vocais, visuais e auditivos (NR-17, Anexo II, item 9.2). Para a voz, o anexo cita modelos de diálogo com micropausas, redução do ruído de fundo e estímulo à ingestão de água (NR-17, Anexo II, item 9.2.1).
Quando a AET for indicada por uma das alíneas do item 17.3.2 da NR-17, ela deve conter, entre outros pontos, trabalho real e prescrito, variações da carga de atendimento, pausas, horas extras e recomendações com datas de implantação (NR-17, Anexo II, item 9.4). Qualquer novo método ou tecnologia que mude o modo de trabalhar deve ser precedido de avaliação ergonômica preliminar ou AET (NR-17, Anexo II, item 4.4). Para entender a diferença entre as duas, veja AEP ou AET: qual a empresa precisa. Se a sua central precisa de diagnóstico, conheça a avaliação ergonômica e a página específica de avaliação ergonômica em teleatendimento.
Checklist rápido para o RH conferir o Anexo II
- Mapeie todos os setores com atendimento por telefone ou mensagem mais computador, não só o call center formal.
- Confira se a jornada efetiva respeita 6 horas diárias e 36 semanais.
- Verifique se as duas pausas de 10 minutos acontecem fora do posto, na janela certa, e se estão registradas.
- Cheque headsets: individuais, com ajuste de volume e troca quando gastos.
- Teste regulagens de mesa, monitor e cadeira com operadores de estaturas diferentes.
- Revise painéis de fila e práticas de ranking: nada de acelerar ritmo ou expor resultados.
- Confirme treinamento de 4 horas na admissão e reciclagem semestral, inclusive para gestores e temporários.
- Alinhe com o médico do PCMSO a vigilância epidemiológica e os resultados no inventário do PGR.
Perguntas frequentes
Uma empresa que só tem um SAC interno precisa cumprir o Anexo II? Sim. O anexo se aplica também a setores e postos de trabalho dedicados ao teleatendimento dentro de organizações de outras atividades (NR-17, Anexo II, item 2.1.1.1).
A pausa de 10 minutos pode ser feita na própria mesa? Não. As pausas devem ser concedidas fora do posto de trabalho (NR-17, Anexo II, item 6.4.1).
A ginástica laboral é obrigatória para operadores? Não. A participação em atividade física, quando adotada pela empresa, não é obrigatória, e a recusa não pode gerar punição (NR-17, Anexo II, item 6.6).
Por quanto tempo guardar o relatório da AET? Quando realizada, a AET deve ficar à disposição na organização por 20 anos (NR-17, item 17.3.7).
O operador pode ser obrigado a informar o sobrenome ao cliente? Não. As prescrições de diálogo não devem exigir isso, para preservar a privacidade e a segurança do trabalhador (NR-17, Anexo II, item 6.16).